Legislação Ambiental e a Tríplice Responsabilidade: o que todo empreendedor rural precisa saber
A legislação ambiental brasileira é ampla e rigorosa. A Lei nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estruturou o SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) e estabeleceu instrumentos de proteção ambiental, como o licenciamento ambiental, o zoneamento ecológico e a criação de áreas especialmente protegidas. Embora a PNMA seja baseada em […]